ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - LEI 7.713/88
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QUEM TEM DIREITO ?
A Lei nº 7.713/88 trata da isenção de Imposto de Renda para algumas pessoas que preenchem determinados requisitos. Essa lei foi criada para beneficiar pessoas com doenças graves, tais como câncer, AIDS, Parkinson, Alzheimer, entre outras, que precisam de tratamentos médicos caros e muitas vezes não têm condições financeiras de arcar com esses custos. Dessa forma, a lei permite que essas pessoas estejam isentas de pagar Imposto de Renda sobre seus rendimentos, incluindo aposentadorias e pensões, desde que se enquadrem nos critérios estabelecidos. Além disso, a lei também permite a restituição dos valores já pagos pelo contribuinte antes da concessão da isenção.
É importante ressaltar que a isenção é concedida mediante a comprovação da doença grave, que deve ser atestada por médico especialista.
Confira abaixo as doenças que dão direito a isenção do imposto de renda:
Rol de doenças previstas em Lei
Rol de doenças graves que dão direito à Isenção do Imposto de Renda:
Cardiopatia Grave
Doenças que debilitem a funcionabilidade ideal do coração, ou seja, pessoas que possuem marcapasso, ponte de safena, stents, ponte de mamária, entre outros.
Neoplasia Maligna
Todos os tipos de câncer, mesmo se já curados.
Alienação Mental
Caracterizada por pessoas que sofrem de Alzheimer, estados de demência, psicoses esquizofrênicas ou paranoia. Nestes casos, o aposentado necessita de um representante legal.
Hepatopatia Grave
Grupo de doenças que atingem o fígado, com evolução aguda ou crônica, ocasionando grave deficiência funcional, como as hepatites ou cirrose.
Paralisia Irreversível e Incapacitante
Somente são consideradas, a fim de isenção, as paralisias que sejam realmente irreversíveis + incapacitantes. Ou seja, daquela que não seja mais possível reverter a condição e restabelecer as funções motoras.
Cegueira
Condição de pessoas que apresentam incapacidade de enxergar, incluindo cegueira monocular.
Nefropatia Grave
São as doenças renais, provocadas pela redução da eficiência das funções metabólicas dos rins.
Mal de Parkinson
Doença crônica e degenerativa do sistema nervoso central com sintomas característicos como tremores, rigidez e instabilidade da postura.
Fibrose Cística
Doença genética crônica que afeta principalmente os pulmões, pâncreas e sistema digestivo. Também conhecida como Doença do beijo salgado ou mucoviscidose.
Tuberculose Ativa
É quando a doença está ativamente produzindo sintomas e pode ser transmitida para outras pessoas. Afeta prioritariamente os pulmões, embora possa acometer outros órgãos e/ou sistemas.
Esclerose Múltipla
Doença neurológica crônica em que o sistema imunológico destrói a cobertura protetora dos nervos, dificultando a comunicação entre o cérebro e o corpo, causando perda da visão, dor, fadiga, comprometimento da coordenação motora, entre outros.
Moléstia Profissional
São as doenças decorrentes, desencadeadas ou agravadas pelo exercício de trabalho peculiar a determinada atividade profissional ou adquirida em função de condições ambientais específicas em que se realiza o trabalho.
Hanseníase
Doença crônica que se caracteriza pela alteração, diminuição ou perda da sensibilidade térmica, dolorosa, tátil e força muscular, podendo gerar incapacidades permanentes.
Contaminação por radiação
Nos casos em que houve contaminação externa (material radioativo entra em contato com a pele); ou contaminação interna (quando o material radioativo é engolido ou inalado).
Espondiloartrose Anquilosante
Doença degenerativa e progressiva que causa inflamação na coluna vertebral e nas grandes articulações, quadris e ombros. FIBROSE CÍSTICA: Doença genética crônica que afeta principalmente os pulmões, pâncreas e sistema digestivo. Também conhecida como Doença do beijo salgado ou mucoviscidose.
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